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Utilização do pico do Ana Moura terá regulamentação

Município de Timóteo elabora lei para licenciamento urbanístico e ambiental de infraestrutura e equipamentos de telecomunicação.

No inicio de julho, a Prefeitura de Timóteo criou uma comissão especial com integrantes das Secretarias Municipais de Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento Econômico e Turismo para elaborar um Projeto de Lei sobre o licenciamento urbanístico e ambiental para a instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicação no Município de Timóteo.

A instalação e licenciamento, no Município de Timóteo, de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicação, autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), deverão observar as normas ambientais e urbanísticas aplicáveis de acordo com o interesse local e legislação estadual e federal.

Vale lembrar que o Município de Timóteo não teve uma legislação específica regulamentando a ocupação do Pico do Ana Moura. Atualmente, pelo menos 10 empresas telecomunicações, entre as quais de telefonia móvel, emissoras de rádio e TV possuem torres instaladas no Pico do Ana Moura. A Prefeitura de Ipatinga também possui uma torre de transmissão instalada em 1973, portanto há 46 anos. Com a regulamentação, tanto as empresas quanto o Município de Ipatinga, que possuem torres no Pico do Ana Moura, terão que se adequar à nova legislação.

 

A lei prevê que a instalação de estações transmissoras de radiocomunicação e de infraestrutura de suporte de equipamentos de telecomunicação no Município de Timóteo poderá ser feita em imóveis privados, mediante autorização do proprietário ou detentor de título de posse. Em imóveis, bens e áreas públicas, a instalação deverá ser feita mediante permissão de uso onerosa de prazo determinado, outorgado pelo Município. O valor arrecadado será revertido para o Fundo Municipal de Turismo.

O Projeto de Lei deve ser remetido para a Câmara Municipal nos próximos dias.

Fonte: http://www.timoteo.mg.gov.br/noticias/11640/utilizacao-do-pico-do-ana-moura-tera-regulamentacao

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